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No ano de 2000,
através do Projeto de Lei Nº. 9 970/00, o dia 18 de maio
foi instituído como o Dia Nacional de Enfrentamento à
Violência, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes , em memória a morte da menina Araceli no
Estado.
Com a inclusão dos
direitos sexuais na concepção de Direitos Humanos no
âmbito nacional, a violência sexual contra crianças e
adolescentes ganhou visibilidade no ano de 2000, quando
membros da sociedade civil organizada e do Poder
Público, reunidos em Natal (RN), elaboraram o Plano
Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra
Crianças e Adolescentes.
Em combate a esse tipo
de crime e atendendo ao dispoto na lei, será realizada
em Alegre, no dia 12 junho, a III Campanha Municipal de
Enfrentamento à Violência Abuso e Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes. Neste dia também será lançada a
Campanha de Prevenção e Erradicação do trabalho Infantil
- PETI , com vistas a fortalecer e somar forças nas
ações e serviços desenvolvidos para o enfrentamento à
violência contra crianças, adolescentes e seus
familiares, a partir de sua rede socioassistencial. O
tema da campanha é ?Combata a violência! Identifique em
sua cidade os espaços que garantam a proteção e a
efetivação dos direitos da criança e do adolescente?.
Durante o evento será
feita a mobilização e divulgação dos canais de denúncia,
para estimular a população a ligar para os órgãos
competentes em casos de suspeita de violências, bem como
acionar os serviços existentes no município para
atendimento às situações de violência, abuso e
exploração de crianças, adolescentes e seus familiares.
Serão realizadas, ao longo do mês de maio e junho ações
de divulgação em todo o município .
Serviço de Proteção e
Atendimento especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi)
O serviço presta apoio,
orientação e acompanhamento a famílias (e seus membros)
em situação de ameaça ou violação de direitos, como
abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Compreende também atenções e orientações direcionadas
para a promoção de direitos; a preservação e o
fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e
sociais; e para o fortalecimento da função protetiva das
famílias diante do conjunto de condições que as
vulnerabilizam ou as submetem a situações de risco
pessoal e social.
O serviço articula-se
com as atividades e atenções prestadas às famílias nos
demais serviços socioassistenciais e deve garantir
atendimento imediato e providências necessárias para a
inclusão da família e seus membros em serviços
socioassistenciais ou em programas de transferência de
renda, para qualificar a intervenção e restaurar o
direito familiar e social.
Veja alguns dados sobre
a violência infantil no estado do ES e como você pode
identifica-los:
Índices de violência,
do abuso e exploração sexual contra crianças e
adolescentes:
10% dos casos chegam ao
Conselho Tutelar
65% das denúncias partem das avós;
35% das mães;
80% dos abusados são meninas entre 8 a 13 anos
Perfil dos abusadores:
70% dos abusadores são
pais, padrastos ou avôs;
30% vizinhos, amigos ou conhecidos;
75% são homens;
Maioria dos que cometem crime de abuso sexual contra
menores tem entre 35 e 60 anos;
15% dos homens que cometem esse crime abusam de meninos;
Alguns indícios de
que a criança ou adolescente pode estar sendo vítima de
abuso:
- Medo, tristeza, fazer
xixi na cama , agressividade; -
Chegar com presentes em casa com certa frequência;
As penas:
- Abuso sexual: estupro,
atentado violento ao pudor, atos libidinosos (coito
anal, sexo oral): 6 a 10 anos de prisão. - Prostituição
infantil/Exploração sexual: abuso de criança ou
adolescente mediante pagamento: 4 a 10 anos de prisão -
Pedofilia: todo tipo de abuso contra menor que é
fotografado, filmado (muitos até com veiculação pela
internet): 4 a 8 anos de prisão. - Corrupção de menor:
assédio de criança ou adolescente por pessoa do mesmo
sexo: 1 a 4 anos de prisão. - Quando a vítima tem menos
de 14 anos, a pena é agravada.
Instituições
prestadoras de serviços em apoio a criança e o
adolescente:
- Centros de Referência
Especializado da Assistência Social
CREAS: 28 3552 3087 -
Conselho Tutelar: 28 3552 1934(Conselho Tutelar) -
Disque Denúncia: 100 (OBS: O serviço de denuncia é
anônimo)
Fonte : Secretaria
Municipal de Ação Social e Direito Humanos/ CREAS/
Conselho Tutelar
www.alegre.es.gov.br |
